{"id":1792,"date":"2019-09-09T15:04:53","date_gmt":"2019-09-09T18:04:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=1792"},"modified":"2019-09-09T15:04:53","modified_gmt":"2019-09-09T18:04:53","slug":"regras-de-utilizacao-de-credito-do-estoque-pelo-substituido-na-exclusao-de-vinhos-e-espumantes-da-substituicao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2019\/09\/09\/regras-de-utilizacao-de-credito-do-estoque-pelo-substituido-na-exclusao-de-vinhos-e-espumantes-da-substituicao-tributaria\/","title":{"rendered":"REGRAS DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO DO ESTOQUE PELO SUBSTITU\u00cdDO NA EXCLUS\u00c3O DE VINHOS E ESPUMANTES DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A partir de 01\/10\/2019<\/u><\/strong> os produtos de NCM 22.04 \u2013 Vinhos de uvas<\/strong> frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com \u00e1lcool; mostos de uvas; e espumantes<\/strong> (CEST 02.024.00) ser\u00e3o exclu\u00eddos do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas e nas interestaduais com destino ao Estado de Santa Catarina. As altera\u00e7\u00f5es nos Protocolos ICMS que versam sobre o tema, bem como no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, j\u00e1 est\u00e3o sendo providenciadas e ser\u00e3o publicadas o quanto antes.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes substitutos tribut\u00e1rios devem observar as regras de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de ICMS do estoque quando na exclus\u00e3o de mercadoria do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria previstas no RICMS\/SC.<\/span><\/p>\n

O direito de cr\u00e9dito encontra-se previsto no art. 23-A do Anexo 3:<\/span><\/p>\n

Art. 23-A.<\/em><\/strong>\u00a0O contribuinte substitu\u00eddo poder\u00e1 creditar-se do imposto retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e do correspondente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do substituto quando:<\/em><\/span><\/p>\n

…<\/em><\/span><\/p>\n

II \u2013 a mercadoria for exclu\u00edda do regime, o cr\u00e9dito relativo ao estoque existente.<\/em><\/span><\/p>\n

A exclus\u00e3o, por sua vez, encontra-se disciplinada no art. 24, tamb\u00e9m do Anexo 3:<\/span><\/p>\n

Art. 24.\u00a0Quando da inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de mercadorias no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os contribuintes substitu\u00eddos dever\u00e3o:<\/em><\/span><\/p>\n

I \u2013 efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data da sua inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o, e escriturar, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, no livro Registro de Invent\u00e1rio, e para os contribuintes sujeitos ao regime de apura\u00e7\u00e3o normal, na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD;<\/em><\/span><\/p>\n

(…)<\/em><\/span><\/p>\n

III \u2013 quando da exclus\u00e3o, calcular o imposto incidente sobre cada uma das opera\u00e7\u00f5es que resultaram da entrada de mercadorias que est\u00e3o em estoque, mediante aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interna sobre a base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, consignado no documento fiscal, lan\u00e7ando o valor apurado a cr\u00e9dito no livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/em><\/span><\/p>\n

(…)<\/em><\/span><\/p>\n