{"id":1787,"date":"2019-09-04T09:10:40","date_gmt":"2019-09-04T12:10:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=1787"},"modified":"2019-09-04T09:10:40","modified_gmt":"2019-09-04T12:10:40","slug":"a-nao-incidencia-de-irpj-csll-sobre-correcao-monetaria-de-aplicacoes-financeiras","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2019\/09\/04\/a-nao-incidencia-de-irpj-csll-sobre-correcao-monetaria-de-aplicacoes-financeiras\/","title":{"rendered":"A N\u00c3O INCID\u00caNCIA DE IRPJ\/CSLL SOBRE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DE APLICA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS"},"content":{"rendered":"

Recentemente, temas tribut\u00e1rios de grande repercuss\u00e3o econ\u00f4mica t\u00eam ocupado a pauta do Supremo. Um desses temas que vem ganhando bastante destaque – principalmente ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o para julgamento pelo ministro Dias Toffoli – diz respeito \u00e0 incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos pelo contribuinte em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o da taxa SELIC sobre o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, atualmente objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.063.187\/SC (“RE n\u00ba 1.063.187\/SC”) cuja repercuss\u00e3o geral foi reconhecida pelo STF.<\/span><\/p>\n

Assim como a discuss\u00e3o sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS[1]<\/span><\/strong>, a mat\u00e9ria de fundo do RE n\u00ba 1.063.187\/SC pode ter m\u00faltiplos alcances e influenciar uma s\u00e9rie de outros debates na seara tribut\u00e1ria. Neste artigo focaremos em uma dessas vertentes, que diz respeito \u00e0 impossibilidade de cobran\u00e7a do IRPJ e da CSLL sobre o valor relativo \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de aplica\u00e7\u00f5es financeiras feitas pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia do julgamento do RE n\u00ba 1.063.187\/SC para esse tema decorre, essencialmente, da natureza da taxa SELIC, que compreende, em sua ess\u00eancia, juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Ao examinar, portanto, se deve incidir IRPJ e CSLL sobre a parcela do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio que corresponde \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da SELIC, o Supremo deve concluir, na pr\u00e1tica, se \u00e9 poss\u00edvel tributar valores que correspondem \u00e0 mera corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do dinheiro.<\/span><\/p>\n

A nosso ver, a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em si \u00e9 uma forma distorcida de tributar o pr\u00f3prio capital investido e n\u00e3o o efetivo rendimento auferido pelo contribuinte pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o, nos termos em que estabelecido constitucionalmente[2]<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

Segundo o artigo 153, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Uni\u00e3o possui compet\u00eancia para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. No \u00e2mbito infraconstitucional, o artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece como fato gerador do imposto sobre a renda a aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica da renda e proventos de qualquer natureza.<\/span><\/p>\n

Tanto “renda” quanto “proventos de qualquer natureza” t\u00eam natureza de riqueza nova, que implica acr\u00e9scimo ao patrim\u00f4nio do seu titular. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que apenas restabelece a riqueza original do titular n\u00e3o pode se enquadrar nesse conceito.<\/span><\/p>\n

O objetivo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 evitar a corros\u00e3o do capital investido pela infla\u00e7\u00e3o, fen\u00f4meno conhecido no Brasil. Esse fen\u00f4meno representa nada mais do que o aumento dos pre\u00e7os de bens e servi\u00e7os em um determinado per\u00edodo que resulta na diminui\u00e7\u00e3o do poder de compra da moeda[3]<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, portanto, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria serve apenas para recompor o valor da moeda no tempo, n\u00e3o representando um efetivo acr\u00e9scimo patrimonial para o investidor. A despeito disso, atualmente, o valor pago ao investidor que excede o valor aplicado fica sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o[4]<\/span><\/strong>\u00a0do imposto de renda na fonte pelo pagador como se toda a parcela excedente fosse rendimento[5]<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

Essa medida contradiz, entretanto, n\u00e3o apenas a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, mas tamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia que tem se consolidado no \u00e2mbito do STJ quanto \u00e0 adequada interpreta\u00e7\u00e3o do fato gerador do imposto sobre a renda.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, vale mencionar precedente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ[6]<\/span><\/strong>\u00a0que reconheceu que “a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o traduz acr\u00e9scimo patrimonial. Sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera qualquer incremento no capital, mas t\u00e3o-somente o restaura dos efeitos corrosivos da infla\u00e7\u00e3o”. Dessa forma, “n\u00e3o h\u00e1 como fazer incidir, sobre a mera atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, Imposto de Renda, sob pena de tributar-se o pr\u00f3prio capital”.<\/span><\/p>\n

O precedente citado no par\u00e1grafo anterior \u00e9 observado e repetido em diversas manifesta\u00e7\u00f5es das Turmas do STJ[7]<\/span><\/strong>\u00a0e tamb\u00e9m dos Tribunais Regionais Federais[8]<\/span><\/strong>, cabendo agora ao STF dar a palavra final sobre a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Acreditamos que os contribuintes t\u00eam bons argumentos para questionar a exclus\u00e3o dos valores correspondentes \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL para o futuro, bem como recuperar eventuais valores recolhidos a maior nos \u00faltimos 5 anos. Recomenda-se, em raz\u00e3o disso, a propositura de tal medida judicial antes do in\u00edcio do julgamento do tema pelo Supremo haja vista a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de decis\u00e3o a ser proferida nesse julgamento.<\/span><\/p>\n

__________________________________________<\/span><\/p>\n

[1]<\/span><\/strong>\u00a0O resultado do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706\/PR representou importante precedente utilizado pelos contribuintes para questionar a exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, do ISS e do ICMS da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta e do pr\u00f3prio PIS e COFINS das respectivas bases de c\u00e1lculo.
\n[2]<\/span><\/strong>\u00a0Artigo 153, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n[3]<\/span><\/strong>\u00a0O \u00edndice atualmente adotado pelos Tribunais para apura\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os do Consumidor Amplo – S\u00e9rie Especial (“IPCA-E”).
\n[4]<\/span><\/strong>\u00a0Artigos 65 e seguintes da Lei n\u00ba 8.981\/95.
\n[5]<\/span><\/strong>\u00a0Segundo o artigo 854 do Decreto n\u00ba 9.580\/18, no caso de pessoas f\u00edsicas, pessoas jur\u00eddicas isentas e pessoas jur\u00eddicas optantes do Simples, essa reten\u00e7\u00e3o representa tributa\u00e7\u00e3o definitiva, isto \u00e9, o imposto retido n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do imposto de renda. J\u00e1 no caso das demais pessoas jur\u00eddicas submetidas aos regimes do Lucro Real e Lucro Presumido, o imposto retido comp\u00f5e a apura\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do IRPJ. Para a CSLL, cabe ao contribuinte realizar a apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto devido sobre o ganho auferido.
\n[6]<\/span><\/strong>\u00a0Embargos de Diverg\u00eancia no Recurso Especial n\u00ba 436.302\/PR.
\n[7]<\/span><\/strong>\u00a0Nesse sentido, confira-se AgRg no REsp n\u00ba 1.452.725\/AL, AgRg no REsp n\u00ba 1.344.036\/PR, Recurso Especial n\u00ba 1.463.524\/SP e AgInt no AgInt no REsp n\u00ba 1667090\/RS.
\n[8]<\/span><\/strong>\u00a0A t\u00edtulo ilustrativo, vale mencionar Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0035283-79.2016.4.03.9999\/SP (TRF-3), Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0004098-41.2012.4.03.6126\/SP (TRF-3) e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5040745-07.2018.4.04.7000\/PR (TRF-4).<\/span>
\n__________________________________________<\/span><\/p>\n

Por:<\/em>\u00a0T\u00c9RCIO CHIAVASSA<\/strong>, S\u00f3cio do Pinheiro Neto Advogados e\u00a0GABRIELA DE SOUZA CONCA<\/strong>, Mestre (LL.M.) em Direito pela Harvard Law School. Especialista em Economia pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas de S\u00e3o Paulo. Bacharel em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo. Advogada associada da \u00e1rea tribut\u00e1ria de Pinheiro Neto Advogados.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0JOTA<\/a>.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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