{"id":1774,"date":"2019-08-26T14:32:59","date_gmt":"2019-08-26T17:32:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=1774"},"modified":"2019-08-26T14:32:59","modified_gmt":"2019-08-26T17:32:59","slug":"a-exclusao-por-uma-lesao-fiscal-irrisoria-nao-deve-ser-considerada-juridicamente-valida","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2019\/08\/26\/a-exclusao-por-uma-lesao-fiscal-irrisoria-nao-deve-ser-considerada-juridicamente-valida\/","title":{"rendered":"A exclus\u00e3o por uma les\u00e3o fiscal irris\u00f3ria n\u00e3o deve ser considerada juridicamente v\u00e1lida."},"content":{"rendered":"

Como forma de garantir o cumprimento do comando previsto no art. 179 da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece o tratamento jur\u00eddico diferenciado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, visando \u00e0 incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, o legislador editou a Lei Complementar n\u00ba 123\/06, que oportuniza aos contribuintes de menor porte o direito de optar pelo tratamento tribut\u00e1rio diferenciado e favorecido denominado Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es, ou simplesmente “Simples Nacional”.<\/span><\/p>\n

Como sabemos, a realidade das pequenas empresas brasileiras n\u00e3o lhes possibilita investimento suficiente em m\u00e3o de obra especializada para a ado\u00e7\u00e3o de um\u00a0compliance<\/em>fiscal adequado, o que resulta no inevit\u00e1vel descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e, consequentemente, no surgimento de d\u00e9bitos que passam a ser prontamente exig\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Apesar do Simples Nacional ter sido institu\u00eddo com o nobre prop\u00f3sito de alterar esse cen\u00e1rio, a realidade \u00e9 que nem mesmo os contribuintes que est\u00e3o inclusos no Regime escapam de um sistema tribut\u00e1rio complexo, como revelou artigo publicado recentemente neste ve\u00edculo[1]<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, apesar de ser esperado que sociedades empres\u00e1rias de menor porte acumulem pequenos d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ao longo de sua exist\u00eancia, o art. 17, V, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 condiciona a manuten\u00e7\u00e3o de tais contribuintes no Regime do Simples Nacional \u00e0 inexist\u00eancia de d\u00e9bitos perante a Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n

E, para piorar, o art. 30 daquele mesmo Diploma ainda determina a exclus\u00e3o do Regime dos contribuintes que possuam d\u00e9bitos tribut\u00e1rios cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa, sem, contudo, estabelecer um valor m\u00ednimo do total da d\u00edvida que daria ensejo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dessa penalidade.<\/span><\/p>\n

Acreditamos, no entanto, que uma medida t\u00e3o extrema como a exclus\u00e3o do Regime do Simples Nacional, especialmente diante de um contexto t\u00e3o complexo de cumprimento tempestivo de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, n\u00e3o pode ser aplicada isoladamente pela Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria, sob pena de retirar da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 sua pr\u00f3pria raz\u00e3o de existir – isto \u00e9, o incentivo \u00e0s empresas de menor porte financeiro.<\/span><\/p>\n

Vale, ent\u00e3o, a seguinte indaga\u00e7\u00e3o: at\u00e9 que ponto a exigibilidade de d\u00e9bitos de valor irris\u00f3rio pode dar azo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da regra prevista no art. 30 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06?<\/span><\/p>\n

Inicialmente, \u00e9 importante investigar se seria poss\u00edvel se extrair um crit\u00e9rio jur\u00eddico para defini\u00e7\u00e3o do que seria “irris\u00f3rio”. Embora n\u00e3o se possa definir o termo com precis\u00e3o, fato \u00e9 que alguns referenciais podem nos ajudar a elucidar a abrang\u00eancia do que se considera insignificante para fins do Direito Tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Os arts. 20, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.522\/00 e 1\u00ba, I, da Portaria MF n\u00ba 75\/12 definem, por exemplo, pisos para inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e ajuizamento de Executivos fiscais – R$1.000,00 e R$20.000,00, respectivamente.<\/span><\/p>\n

Ou seja, quando a extens\u00e3o da les\u00e3o financeira ao Er\u00e1rio n\u00e3o ultrapassa tais valores, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o impede a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, dispensando a repara\u00e7\u00e3o imediata dos cofres p\u00fablicos, pois, concretamente, n\u00e3o se justifica, inclusive sob o ponto de vista da an\u00e1lise econ\u00f4mica da discuss\u00e3o, a puni\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Segundo Leandro Paulsen[2]<\/strong>, “(\u2026) n\u00e3o se justifica a puni\u00e7\u00e3o do agente quando o legislador, em face da pequena dimens\u00e3o da les\u00e3o, dispensa a pr\u00f3pria repara\u00e7\u00e3o civil, no caso a cobran\u00e7a do tributo que tenha deixado de ser pago e da multa de of\u00edcio imposta pela infra\u00e7\u00e3o cometida. \u00c9 o que se costuma designar, em mat\u00e9ria penal, por \u2018princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia\u2019”\u00a0(Grifos nossos)<\/em>.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o STJ j\u00e1 definiu, em sede de Recurso Repetitivo (Recurso Especial n\u00ba 1.709.029\/MG), que os limites estabelecidos pela Lei n\u00ba 10.522\/00 e pela Portaria MF n\u00ba 75\/12 tamb\u00e9m devem ser observados na persecu\u00e7\u00e3o de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, se o valor de R$20.000,00 n\u00e3o justifica o ajuizamento de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais ou at\u00e9 mesmo a persecu\u00e7\u00e3o criminal em caso de descaminho, n\u00e3o seria demais adot\u00e1-lo como par\u00e2metro para o que seria considerado irris\u00f3rio ou insignificante em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Estabelecida esta premissa, passa-se a analisar exclus\u00e3o das sociedades empres\u00e1rias brasileiras da sistem\u00e1tica do Regime do Simples Nacional em decorr\u00eancia de d\u00e9bito irris\u00f3rio exig\u00edvel e a rela\u00e7\u00e3o deste ato com os princ\u00edpios a que est\u00e1 sujeita a Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como sabemos, a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 finalidade da norma, na dimens\u00e3o mais potente do Princ\u00edpio da Legalidade, sob pena de nulidade de seus atos por “desvio de poder”.<\/span><\/p>\n

O art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, por sua vez, revela que a finalidade da cria\u00e7\u00e3o do Simples Nacional foi promover e dar contornos concretos ao valor que inspirou a reda\u00e7\u00e3o do art. 179 da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual “A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dispensar\u00e3o \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei.”.<\/span><\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, trazemos \u00e0 lume o coment\u00e1rio do professor Humberto \u00c1vila sobre a finalidade da Lei que instituiu o Regime em estudo:<\/span><\/p>\n

O caso escolhido, e aqui descrito nos seus elementos essenciais, \u00e9 o relativo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do sistema integrado de pagamento de impostos e contribui\u00e7\u00f5es das microempresas e empresas de pequeno porte denominado de \u2018Simples\u2019. O legislador criou um mecanismo diferenciado de pagamento de tributos federais por meio do qual as microempresas e as empresas de pequeno porte pagariam menos e de modo mais simplificado. (\u2026) Isso significa que a lei, para atingir determinada finalidade (estimular o desenvolvimento do pequeno empres\u00e1rio), escolheu uma medida de compara\u00e7\u00e3o (tamanho ou porte), aferindo-a por meio de um elemento indicativo (receita bruta anual).[3]<\/strong><\/span><\/p>\n

Assim, a exclus\u00e3o de uma sociedade do Simples Nacional em raz\u00e3o da exigibilidade de d\u00e9bito irris\u00f3rio, o que n\u00e3o raras vezes resulta na fal\u00eancia ou insolv\u00eancia do contribuinte, vai de \u00f3bvio encontro \u00e0 finalidade da Lei, atingido de forma diametralmente oposta a principal pretens\u00e3o do legislador.<\/span><\/p>\n

Isso sem falar que a ado\u00e7\u00e3o de medida t\u00e3o extremada para a puni\u00e7\u00e3o de pequenos empres\u00e1rios por infra\u00e7\u00e3o de baix\u00edssimo potencial lesivo, al\u00e9m de atentar contra os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade – como j\u00e1 pontuado em precedentes dos Tribunais Regionais Federais[4]<\/strong>\u00a0-, nos parece violar tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o social da empresa, que, para F\u00e1bio Ulh\u00f4a Coelho, viria a ser a capacidade da sociedade de “gerar empregos, tributos e riqueza, ao contribuir para o desenvolvimento econ\u00f4mico, social e cultural da comunidade em que atua, de sua regi\u00e3o ou pa\u00eds”[5]<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Diante de todo o exposto, podemos concluir que a exclus\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte do Regime do Simples Nacional por uma les\u00e3o fiscal insignificante\/irris\u00f3ria n\u00e3o deve ser considerada juridicamente v\u00e1lida, sendo, portanto, pass\u00edvel de revis\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

______________________________<\/span><\/p>\n

[1]<\/strong>\u00a0https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/novas-regras-do-simples-nacional-sao-complexas-para-pequenas-empresas-11012018<\/a><\/span><\/p>\n

[2]<\/strong>\u00a0Paulsen, Leandro. Curso de direito tribut\u00e1rio: completo, 6. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 427.<\/span><\/p>\n

[3]<\/strong>\u00a0\u00c1VILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tribut\u00e1ria: 3\u00aa ed. – S\u00e3o Paulo, Malheiros Editores, 2015, pp. 39\/40.<\/span><\/p>\n

[4]<\/strong>\u00a0Neste sentido: TRF2: AC n\u00ba 0000462-80.2013.4.02.5117, Rel.: Des. Luiz Ant\u00f4nio Soares, 4\u00aa T. E., J.: 09\/03\/15, DJ.: 11\/03\/15, TRF2: AC n\u00ba 0001922-39.2012.4.02.5117, Rel.: Des. Luiz Ant\u00f4nio Soares, 4\u00aa T. E., J.: 09\/03\/15, DJ.: 12\/03\/15, TRF4: AC n\u00ba 5024230-49.2013.404.7200, Rel.: Des. Luciane Amaral M\u00fcnch, 2\u00aa T., J.: 26\/08\/14, TRF4: AC n\u00ba 5007651-68.2018.4.04.7000, Rel.: Des. Roger Raupp Rios, 1\u00aa T., J.: 10\/04\/2019, TRF4: AC n\u00ba 5001463-66.2017.4.04.7009, Rel.: Roger Raupp Rios, 1\u00aa T., J.: 08\/02\/18.<\/span><\/p>\n

[5]<\/strong>\u00a0COELHO, F\u00e1bio Ulh\u00f4a. Curso de direito comercial, volume 1: direito de empresa. 20. ed., S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.<\/span>
\n______________________________<\/span><\/p>\n

Por:<\/em>\u00a0JO\u00c3O PEDRO QUINTANILHA REZENDE<\/strong>, Advogado, P\u00f3s-Graduado em Direito Tribut\u00e1rio pelo IBET e em Planejamento Tribut\u00e1rio Estrat\u00e9gico pela PUC\/RJ;\u00a0VANESSA PERLINGEIRO<\/strong>, Advogada, P\u00f3s-Graduanda em Direito Tribut\u00e1rio pelo IBET; e VICTOR MARTINEZ – Graduando em Direito pela UFRJ.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0JOTA<\/a>.<\/span><\/p>\n

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Como forma de garantir o cumprimento do comando previsto no art. 179 da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece o tratamento jur\u00eddico diferenciado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, visando \u00e0 incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, o legislador editou a Lei Complementar n\u00ba 123\/06, que oportuniza aos […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1774"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1774"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1774\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1775,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1774\/revisions\/1775"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1774"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1774"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1774"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}