{"id":1772,"date":"2019-08-26T14:31:25","date_gmt":"2019-08-26T17:31:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=1772"},"modified":"2019-08-26T14:31:25","modified_gmt":"2019-08-26T17:31:25","slug":"a-conclusao-da-solucao-de-divergencia-cosit-no-19-2003-esta-calcada-em-premissa-absolutamente-falsa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2019\/08\/26\/a-conclusao-da-solucao-de-divergencia-cosit-no-19-2003-esta-calcada-em-premissa-absolutamente-falsa\/","title":{"rendered":"A conclus\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia COSIT n\u00ba 19\/2003 est\u00e1 calcada em premissa absolutamente falsa."},"content":{"rendered":"

O encerramento de antigas discuss\u00f5es tribut\u00e1rias de maneira favor\u00e1vel aos contribuintes, principalmente a exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, reacende a discuss\u00e3o sobre o momento em que os ganhos decorrentes das a\u00e7\u00f5es devem ser reconhecidos contabilmente e levados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No entendimento da Receita Federal do Brasil (“RFB”), manifestado na Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia COSIT n\u00ba 19\/2003, o reconhecimento cont\u00e1bil e a tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos devem ocorrer no per\u00edodo em que se verifica o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a premissa que levou \u00e0 essa conclus\u00e3o \u00e9 absolutamente falsa. De acordo com aquela Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia,\u00a0“a senten\u00e7a que declara o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o se constitui em t\u00edtulo l\u00edquido e certo, uma vez que declara a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos compens\u00e1veis e\u00a0<\/span><\/em>j\u00e1 define o seu montante<\/span><\/i><\/strong>“<\/span><\/em>, o que tornaria o cr\u00e9dito l\u00edquido e certo, pass\u00edvel, portanto, de contabiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ora, \u00e9 de conhecimento de todos aqueles que militam na \u00e1rea tribut\u00e1ria que a maioria das discuss\u00f5es judiciais s\u00e3o travadas via mandado de seguran\u00e7a, cuja senten\u00e7a apenas garante o direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, sem se imiscuir na sua quantifica\u00e7\u00e3o, que fica relegada \u00e0 esfera administrativa, sem interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio. Nesse sentido \u00e9 o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, firmado no REsp 1.124.537\/SP, submetido \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos.<\/span><\/p>\n

Logo, a decis\u00e3o judicial que reconhece o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, sobretudo em sede de mandado de seguran\u00e7a, n\u00e3o pode ser considerada um t\u00edtulo\u00a0l\u00edquido<\/span><\/strong>\u00a0e\u00a0certo<\/span><\/strong>, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o acerca do montante que ser\u00e1 pass\u00edvel de ressarcimento.<\/span><\/p>\n

Com a conclus\u00e3o do processo judicial, o contribuinte dever\u00e1 realizar os c\u00e1lculos pertinentes (que s\u00e3o de relativa complexidade), sendo certo que at\u00e9 a quantifica\u00e7\u00e3o do montante e a respectiva aceita\u00e7\u00e3o pela Autoridade Tribut\u00e1ria n\u00e3o se pode dizer que a senten\u00e7a judicial, mesmo que transitada em julgado, \u00e9 l\u00edquida e certa.<\/span><\/p>\n

Tanto \u00e9 assim que a RFB, na pr\u00f3pria Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia, define\u00a0“cr\u00e9dito l\u00edquido e certo como aquele que tem o seu \u2018quantum\u2019 reconhecido pelo devedor, podendo tal reconhecimento ser feito de modo volunt\u00e1rio ou pela via judicial”<\/span><\/em>. Ainda que a op\u00e7\u00e3o do contribuinte seja a compensa\u00e7\u00e3o, o mero tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a n\u00e3o faz com que o Ente Tributante tenha ci\u00eancia acerca do montante a ser restitu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

Nesse mesmo sentido j\u00e1 se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), no ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1201-00.178, ao fazer a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

“\u2026para haver o reconhecimento de um elemento patrimonial, no caso um direito, \u00e9 necess\u00e1rio, al\u00e9m da certeza da sua exist\u00eancia, a certeza tamb\u00e9m do seu valor;\u00a0<\/span><\/em>e tal certeza n\u00e3o \u00e9 estabelecida pelo tr\u00e2nsito em julgado de uma senten\u00e7a em que se concede um direito n\u00e3o liquidado<\/span><\/i><\/strong>” (grifou-se).<\/span><\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, antes de transmitir a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o (“DCOMP”), instrumento pelo qual se aproveita os cr\u00e9ditos reconhecidos pela senten\u00e7a, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, na forma do art. 100 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.717\/2017, que assim prev\u00ea:<\/span><\/p>\n

“Art. 100. Na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado,\u00a0<\/span><\/em>a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 recepcionada pela RFB somente depois de pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF)<\/span><\/i><\/strong>\u00a0ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o domic\u00edlio tribut\u00e1rio do sujeito passivo.” (grifou-se)<\/span><\/em><\/p>\n

Ali\u00e1s, a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria sustenta que a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 o procedimento pelo qual a senten\u00e7a judicial ganha liquidez, conforme se observa do Parecer Normativo COSIT n\u00ba 11\/2014:<\/span><\/p>\n

“PEDIDO DE HABILITA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

4.\u00a0Para a correta solu\u00e7\u00e3o da presente consulta, preliminarmente, deve-se analisar a quest\u00e3o do poder de pol\u00edcia da RFB e seu enquadramento na atividade de liquida\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito judicial do contribuinte.\u00a0<\/span><\/strong>(\u2026)<\/span><\/p>\n

4.1.\u00a0No caso aqui tratado (cr\u00e9dito de tributo administrado pela RFB reconhecido por senten\u00e7a transitada em julgado), h\u00e1 o exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito de o contribuinte realizar a compensa\u00e7\u00e3o (vale dizer, o pagamento daquele valor a ele com a quita\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios), mas que deve ser limitado mediante an\u00e1lise percuciente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se aquele cr\u00e9dito efetivamente existe e se sua quantifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 escorreita (no caso de senten\u00e7a il\u00edquida), conforme conceito apontado acima<\/span><\/strong>. O interesse p\u00fablico, nesse caso, evidentemente n\u00e3o \u00e9 impedir essa compensa\u00e7\u00e3o, mas sim que seja feita corretamente.<\/span><\/p>\n

4.2.\u00a0O servidor p\u00fablico que atua nessa situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 reconhecendo e quantificando uma d\u00edvida da Fazenda Nacional. Por tal motivo, a RFB possui o denominado poder de pol\u00edcia (ou pol\u00edcia administrativa), que se d\u00e1 quando determina que o sujeito passivo realize uma declara\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>\u00a0(o que \u00e9 denominado obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria pelo \u00a7 2\u00ba do art. 113 do CTN, com a institui\u00e7\u00e3o pela RFB determinada pelo art. 16 da Lei n\u00ba 9.779, de 1996).<\/span><\/p>\n

4.3. A habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de cr\u00e9ditos decorrentes de a\u00e7\u00e3o judicial, que est\u00e1 dentro do procedimento para reconhecimento desses cr\u00e9ditos contido no art. 82 da IN RFB n\u00ba 1.300, de 2012, na atribui\u00e7\u00e3o conferida pelo \u00a7 14 do art. 74 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, \u00e9 t\u00edpico procedimento estabelecido a fim de garantir que a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito reconhecido judicialmente n\u00e3o ocorra de forma que possa lesionar o interesse p\u00fablico. (\u2026)”<\/span><\/p>\n

Logo, pode-se afirmar que at\u00e9 a decis\u00e3o administrativa que homologa a habilita\u00e7\u00e3o credit\u00f3ria do contribuinte, os valores reconhecidos pela decis\u00e3o judicial n\u00e3o s\u00e3o\u00a0certos<\/span><\/strong>,\u00a0l\u00edquidos<\/span><\/strong>\u00a0e\u00a0exig\u00edveis<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

Ademais, na vis\u00e3o do Fisco, considerando o disposto no art. 187 da Lei n\u00ba 6.404\/1976, as regras cont\u00e1beis s\u00e3o relevantes para se definir o marco temporal da tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos no contexto do regime compet\u00eancia. Nesse cen\u00e1rio, deve-se buscar as normas aplic\u00e1veis ao reconhecimento de ativos, pois \u00e9 no momento da constitui\u00e7\u00e3o do ativo que se registra a respectiva receita, a qual \u00e9 pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A esse respeito, o Pronunciamento n\u00ba 00 do Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis, no item 4.44, define que\u00a0“um ativo deve ser reconhecido no balan\u00e7o patrimonial\u00a0<\/span><\/em>quando for prov\u00e1vel que benef\u00edcios econ\u00f4micos futuros dele provenientes fluir\u00e3o para a entidade<\/span><\/i><\/strong>\u00a0e seu custo ou\u00a0<\/span><\/em>valor puder ser mensurado com confiabilidade<\/span><\/i><\/strong>“<\/span><\/em>.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, de acordo com a melhor regra cont\u00e1bil, s\u00e3o dois os requisitos para a contabiliza\u00e7\u00e3o de um ativo:<\/span><\/p>\n

1 – quando for prov\u00e1vel que benef\u00edcios econ\u00f4micos futuros dele provenientes fluir\u00e3o para a entidade; e<\/span><\/em><\/p>\n

2 – o valor puder ser mensurado com confiabilidade.<\/span><\/em><\/p>\n

Como rela\u00e7\u00e3o ao pressuposto apontado no item “b”, cremos que o valor somente \u00e9 mensur\u00e1vel com confiabilidade no momento do protocolo do pedido de habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o atendimento ao pressuposto do item “a” pode depender do entendimento que os gestores cont\u00e1beis tenham sobre a probabilidade de ocorr\u00eancia do benef\u00edcio econ\u00f4mico. Conservadoramente, cremos que tal requisito somente se perfectibiliza no momento em que o pedido de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 deferido.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo, por\u00e9m, que diverg\u00eancias quanto aos crit\u00e9rios cont\u00e1beis no reconhecimento do ativo n\u00e3o alteram o fato de que a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade jur\u00eddica sobre a respectiva receita somente ocorre com o deferimento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o, momento em que o cr\u00e9dito se torna l\u00edquido, certo e exig\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Ante ao exposto, entendemos que somente a partir da manifesta\u00e7\u00e3o da RFB quanto \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 que os contribuintes estar\u00e3o obrigados a reconhecer contabilmente os cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, com a consequente contabiliza\u00e7\u00e3o da receita que integrar\u00e1 o lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, pois \u00e9 nesse momento em que o direito credit\u00f3rio da pessoa jur\u00eddica passa a ser l\u00edquido, certo e exig\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Por:<\/span><\/em>\u00a0RAFAEL ALVES DOS SANTOS<\/span><\/strong>, Advogado e Contabilista. S\u00f3cio de Abreu, Freitas, Goulart & Santos – AFGS Advogados. Coordenador e Professor do Curso Avan\u00e7ado de Jurisprud\u00eancia Tribut\u00e1ria (PJT). Membro do Conselho Consultivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro (ABDF); e\u00a0RODOLFO JUNQUEIRA<\/span><\/strong>, Advogado, graduado em direito pela Universidade Candido Mendes, especializado pelo Curso Avan\u00e7ado de Jurisprud\u00eancia Tribut\u00e1ria (PJT), ministrado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) em parceria com o Grupo de Debates Tribut\u00e1rios (GDT) e graduando em ci\u00eancias cont\u00e1beis pela Faculdade FIPECAFI.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/span><\/em>\u00a0<\/span>JOTA<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O encerramento de antigas discuss\u00f5es tribut\u00e1rias de maneira favor\u00e1vel aos contribuintes, principalmente a exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, reacende a discuss\u00e3o sobre o momento em que os ganhos decorrentes das a\u00e7\u00f5es devem ser reconhecidos contabilmente e levados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. No entendimento da Receita Federal […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1772"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1772"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1772\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1773,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1772\/revisions\/1773"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1772"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}