{"id":1761,"date":"2019-08-07T15:16:40","date_gmt":"2019-08-07T18:16:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=1761"},"modified":"2019-08-07T15:17:37","modified_gmt":"2019-08-07T18:17:37","slug":"receita-federal-exige-de-empresas-informacoes-sobre-exclesao-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2019\/08\/07\/receita-federal-exige-de-empresas-informacoes-sobre-exclesao-do-icms\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL EXIGE DE EMPRESAS INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE EXCLUS\u00c3O DO ICMS"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal tem notificado contribuintes para informarem, em um prazo de 20 dias, o m\u00e9todo que decidiram adotar para a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – se com base no imposto que consta na nota fiscal ou o efetivamente recolhido. Os comunicados est\u00e3o partindo da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac), em S\u00e3o Paulo, e j\u00e1 foram recebidos por empresas do setor varejista.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o companhias com decis\u00f5es administrativas ou judiciais garantindo a exist\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio – decorrente da exclus\u00e3o do imposto – e que ainda n\u00e3o fizeram a habilita\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um texto padr\u00e3o. O Fisco pede o detalhamento do c\u00e1lculo e faz outras duas solicita\u00e7\u00f5es: para o contribuinte informar a base legal, administrativa ou judicial que garante a retirada do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e para que apresente a origem do valor do imposto exclu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

Consta que o documento “n\u00e3o caracteriza in\u00edcio do procedimento fiscal”. A Receita Federal “lembra”, no entanto, que “a n\u00e3o observ\u00e2ncia das regras de elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o da EFD [Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital, o arquivo digital onde constam as informa\u00e7\u00f5es dos contribuintes] enseja a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades previstas no artigo 10 da\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.252<\/a>\/2012″.<\/span><\/p>\n

Advogados veem, nesse trecho, uma “amea\u00e7a” aos contribuintes. “Essa IN trata da multa prevista pela\u00a0Lei n\u00ba 8.212<\/a>\/91, que \u00e9 aplic\u00e1vel nos casos de omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em EFD ou de transmiss\u00e3o de EFD com informa\u00e7\u00f5es incorretas”, diz um advogado. “E a multa \u00e9 pesada. S\u00e3o 5% sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o, limitado a 1% da receita bruta no per\u00edodo a que se refere a EFD”, complementa.<\/span><\/p>\n

Essas notifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o consequ\u00eancia da\u00a0Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit\u00a0n\u00ba 13<\/a>\/2018, que foi publicada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal em 2018. A norma foi constru\u00edda a partir de interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco sobre o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu pela retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Consta no texto que os contribuintes devem usar no c\u00e1lculo o ICMS efetivamente recolhido ao Estado e n\u00e3o o destacado em nota fiscal. Esse entendimento, na pr\u00e1tica, reduz os cr\u00e9ditos aos quais os contribuintes t\u00eam direito, j\u00e1 que o recolhido \u00e9 geralmente menor do que o destacado na nota (em raz\u00e3o do regime da n\u00e3o cumulatividade do imposto estadual e de benef\u00edcios fiscais que a empresa possa ter direito).<\/span><\/p>\n

Essa discuss\u00e3o est\u00e1 nos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo – ainda pendentes de julgamento – e tamb\u00e9m consta em recursos levados pela Fazenda ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/span><\/p>\n

A demora do Judici\u00e1rio em encerrar a discuss\u00e3o sobre o ICMS no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins tem feito com que as empresas adotem uma postura mais cautelosa para o aproveitamento dos cr\u00e9ditos. A maioria das que j\u00e1 tem decis\u00e3o transitada em julgado est\u00e1 habilitando perante \u00e0 Receita Federal o “valor cheio”, com base no ICMS destacado na nota, mas fazendo as compensa\u00e7\u00f5es (uso de cr\u00e9dito para pagar tributos) somente at\u00e9 o limite do valor calculado com base no ICMS efetivamente recolhido.<\/span><\/p>\n

“Esse formato permite que a empresa realize parte do ganho, mas n\u00e3o se exponha ao risco excessivo”, diz o advogado Leonel Pittzer, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Fux Advogados. “Porque se prevalecer o entendimento da Receita e o contribuinte tiver compensado o cr\u00e9dito cheio, ele, l\u00e1 na frente, ter\u00e1 esse cr\u00e9dito glosado e ser\u00e1 aplicada multa de 50% sobre os valores dos tributos que ficaram descobertos.”<\/span><\/p>\n

J\u00e1 se prevalecer, nas decis\u00f5es do Supremo ou STJ, o entendimento do contribuinte, a empresa – como fez a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito cheio – poder\u00e1 se utilizar do valor restante para outras compensa\u00e7\u00f5es sem mais burocracia. “Esse \u00e9 o caminho salom\u00f4nico”, pondera Pittzer.<\/span><\/p>\n

Existem companhias, no entanto, ele diz, que est\u00e3o arriscando mais e compensando os valores totais e h\u00e1 tamb\u00e9m aquelas que decidiram n\u00e3o usar os cr\u00e9ditos at\u00e9 que o impasse seja encerrado. “Tem a ver com a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da empresa. As que t\u00eam mais necessidade de fluxo arriscam mais”, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o impasse relacionado \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, que tem gerado demanda nos escrit\u00f3rios de advocacia. As empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milh\u00f5es por ano, ao ter o cr\u00e9dito reconhecido por decis\u00e3o judicial t\u00eam de deixar na mesa, para a Uni\u00e3o, 34% dos valores aos quais t\u00eam direito. A fatia \u00e9 referente ao recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.<\/span><\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o afeta as empresas que, no passado, usaram os valores pagos de PIS e Cofins como despesa para reduzir os pagamentos, na \u00e9poca, de IRPJ e CSLL, detalham os advogados Felipe Kneipp Salomon e Isabela Schenberg Frascino, do escrit\u00f3rio Levy e Salom\u00e3o. A cobran\u00e7a segue previs\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo da Secretaria de Receita Federal n\u00ba 25, de 2003.<\/span><\/p>\n

“Do ponto de vista de caixa, o registro de \u00eaxito do contribuinte pode ser melhor para o Fisco do que para a pr\u00f3pria empresa”, chama a aten\u00e7\u00e3o o advogado Luca Salvoni, do escrit\u00f3rio Cascione Pulino Boulos Advogados. “Porque ele precisa registrar o ativo no seu balan\u00e7o e fazer o recolhimento do IRPJ e da CSLL no mesmo m\u00eas, mas n\u00e3o sabe se vai poder usar todo aquele cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o nem em quanto tempo”, frisa.<\/span><\/p>\n

Salvoni diz que esse \u00e9 um dos temas “do momento” entre os seus clientes e pondera que h\u00e1 formas de reduzir o impacto.<\/span><\/p>\n

Uma delas, afirma, \u00e9 registrar no balan\u00e7o somente o cr\u00e9dito calculado com base no ICMS efetivamente recolhido e deixar a diferen\u00e7a desse valor para o resultado do c\u00e1lculo do ICMS destacado na nota fiscal como “ativo contingenciado”. Dessa forma, detalha, a tributa\u00e7\u00e3o incide sobre a parcela menor e que poder\u00e1 ser usada para as compensa\u00e7\u00f5es de imediato.<\/span><\/p>\n

Essa recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tem sido a do advogado Leonel Pittzer. O pronunciamento n\u00ba 25 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) prev\u00ea essa possibilidade, ele assegura. “A obriga\u00e7\u00e3o de conhecer em resultado n\u00e3o tem nada a ver com o cr\u00e9dito que ser\u00e1 habilitado perante a Receita. \u00c9 poss\u00edvel, ent\u00e3o, registrar no balan\u00e7o a parcela calculada com base no ICMS efetivamente recolhido, que \u00e9 o cr\u00e9dito incontroverso, e habilitar o valor cheio, com base no ICMS destacado na nota.”<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor para explicar o motivo das notifica\u00e7\u00f5es, a Receita Federal, por meio de nota, informa que a decis\u00e3o do STF “ainda n\u00e3o transitou em julgado” e, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 “um efeito amplo da decis\u00e3o bem como seu alcance temporal”.<\/span><\/p>\n

Afirma ainda que detectou um grupo de empresas com decis\u00e3o transitada em julgado que “extrapolou o entendimento da Receita Federal sobre o tema” e que tamb\u00e9m foram verificados “casos de contribuintes que n\u00e3o possuem decis\u00e3o judicial e est\u00e3o efetuando de forma irregular a compensa\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0ValorOnLine<\/a>.<\/span><\/p>\n

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