{"id":1738,"date":"2019-07-29T15:21:51","date_gmt":"2019-07-29T18:21:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=1738"},"modified":"2019-07-29T15:25:08","modified_gmt":"2019-07-29T18:25:08","slug":"entenda-a-mp-da-liberdade-economica-que-sera-votada-em-agosto-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2019\/07\/29\/entenda-a-mp-da-liberdade-economica-que-sera-votada-em-agosto-na-camara\/","title":{"rendered":"ENTENDA A MP DA LIBERDADE ECON\u00d4MICA, QUE SER\u00c1 VOTADA EM AGOSTO NA C\u00c2MARA"},"content":{"rendered":"

Apelidada de minirreforma trabalhista, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881<\/a>\/2019, da Liberdade Econ\u00f4mica, pretende eliminar burocracias para o funcionamento de empresas no pa\u00eds. Celebrada por economistas liberais e pelo mercado por melhorar o ambiente para empreender no pa\u00eds, \u00e9 alvo de cr\u00edticas de associa\u00e7\u00f5es trabalhistas porque pode precarizar as rela\u00e7\u00f5es entre empregador e empregado. Apenas nas leis trabalhistas, s\u00e3o mais de 30 mudan\u00e7as.<\/p>\n

A MP foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril e aprovada em comiss\u00e3o especial na C\u00e2mara no dia 11\/07. Depois do recesso, ser\u00e1 votada pelo plen\u00e1rio da Casa e, depois, ir\u00e1 para o Senado.<\/p>\n

Em resumo, a proposta acelera o funcionamento de empresas no pa\u00eds. Pelas mudan\u00e7as, os pequenos neg\u00f3cios classificados de atividades de baixo risco (como costureiras, sapateiros e cabeleireiros) podem funcionar sem a necessidade de alvar\u00e1. No setor p\u00fablico, os \u00f3rg\u00e3os passam a ter um prazo para responder a libera\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as. Se descumprirem, o empres\u00e1rio receber\u00e1 a permiss\u00e3o para funcionar de modo autom\u00e1tico.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 no programa o fim do e-Social, plataforma que re\u00fane obriga\u00e7\u00f5es fiscais, previdenci\u00e1rias e trabalhistas informadas pelas empresas. Segundo anunciado pelo Minist\u00e9rio da Economia, o sistema ser\u00e1 substitu\u00eddo em janeiro de 2020 por dois outros mais simples.<\/p>\n

Relator da MP, o deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS) prev\u00ea a vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara na segunda semana de agosto, assim que superado o segundo turno da reforma da Previd\u00eancia no retorno do recesso parlamentar. Para que a medida n\u00e3o perca a validade, precisa ser aprovada no Senado at\u00e9 10 de setembro.<\/p>\n

–\u00a0A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 desburocratizar e gerar seguran\u00e7a jur\u00eddica nos contratos, “desjudicializando” a rela\u00e7\u00e3o empresarial. N\u00e3o estamos tirando nenhum direito trabalhista ? diz Goergen.<\/p>\n

O coordenador do Conselho de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Th\u00f4maz Nunnenkamp, aposta que a proposta, que come\u00e7ou como uma carta de inten\u00e7\u00f5es do governo e terminou incluindo demandas do meio empresarial, pode criar empregos. Por\u00e9m, avalia que, isolada, est\u00e1 longe de solucionar a crise.<\/p>\n

–\u00a0A MP simplifica muitas atividades de baixo risco, facilitando uma s\u00e9rie de neg\u00f3cios, principalmente os micro. \u00c9 uma condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, mas n\u00e3o suficiente. Temos de avan\u00e7ar na quest\u00e3o tribut\u00e1ria, no tamanho do Estado. \u00c9 um trabalho de longo prazo, como reformar uma casa. Depois da hidr\u00e1ulica, da el\u00e9trica, ainda \u00e9 preciso pintar e decorar ? avalia Nunnenkamp.<\/p>\n

Pelos c\u00e1lculos apresentados por Goergen, a MP tem potencial de criar 3,7 milh\u00f5es de empregos na pr\u00f3xima d\u00e9cada. Pode, ainda, levar a um impacto de 0,4% a 0,7% no PIB per capita do pa\u00eds, segundo a Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica.<\/p>\n

Dentre as mudan\u00e7as nas leis trabalhistas, o projeto libera o trabalho aos domingos e feriados, desde que com garantia de folga de um domingo por m\u00eas, e prev\u00ea a carteira de trabalho digital e a aplica\u00e7\u00e3o da lei trabalhista somente aos empregados que recebem at\u00e9 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos ? quem ganha mais, ter\u00e1 de recorrer \u00e0 esfera civil.<\/p>\n

Para o economista da PUCRS Ely Jos\u00e9 de Mattos, a maioria das mudan\u00e7as prevista na MP \u00e9 necess\u00e1ria. Por\u00e9m, ele alerta para o impacto das mudan\u00e7as:<\/p>\n

–\u00a0A reforma trabalhista (aprovada em 2017, no governo Michel Temer) e os dispositivos da MP estimulam a rotatividade de emprego e a renda menor. Um mercado de trabalho muito flex\u00edvel, em um cen\u00e1rio de alto desemprego e lenta retomada da economia, \u00e9 um coquetel molotov. Torna uma parcela da popula\u00e7\u00e3o completamente exclu\u00edda.<\/p>\n

A MP assinada por Bolsonaro tinha 19 artigos. Na comiss\u00e3o, acabou encorpada ? recebeu 300 emendas, mas terminou com 53 itens. Uma s\u00e9rie de jabutis que geraram cr\u00edticas foram retirados. Um deles previa a venda de medicamentos em supermercados.<\/p>\n

O que est\u00e1 na MP<\/strong><\/p>\n

– Libera o trabalho aos domingos para todas as categorias;<\/em><\/p>\n

– Extingue o e-Social;<\/em><\/p>\n

– Afrouxa regras para a composi\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (Cipa), com o fim da exig\u00eancia para micro e pequenas empresas;<\/em><\/p>\n

– Aplica regras do direito civil a trabalhadores com altos sal\u00e1rios (acima de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos), mantendo direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, como f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/em><\/p>\n

– Libera pessoas f\u00edsicas e empresas para desenvolver neg\u00f3cios considerados de baixo risco. Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios dever\u00e3o definir quais atividades econ\u00f4micas poder\u00e3o contar com a dispensa total de atos como licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, inscri\u00e7\u00f5es, registros ou alvar\u00e1s;<\/em><\/p>\n

– Pro\u00edbe a autua\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o sem que haja a possibilidade de procurador t\u00e9cnico ou jur\u00eddico para defesa imediata do propriet\u00e1rio do neg\u00f3cio. A primeira visita de fiscais dever\u00e1 ter car\u00e1ter orientador e n\u00e3o punitivo, salvo em situa\u00e7\u00f5es de dano significativo;<\/em><\/p>\n

– Determina que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cumpra prazos para responder aos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o feitos pelos cidad\u00e3os. Caso o prazo m\u00e1ximo informado no momento da solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja respeitado, a aprova\u00e7\u00e3o do pedido ser\u00e1 t\u00e1cita, e o poder p\u00fablico dever\u00e1 disponibilizar documentos para o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica em at\u00e9 24 horas \u00fateis;<\/em><\/p>\n

– Equipara documentos em meio digital a documentos f\u00edsicos, tanto para comprova\u00e7\u00e3o de direitos quanto para realiza\u00e7\u00e3o de atos p\u00fablicos;<\/em><\/p>\n

– Limita o poder dos conselhos profissionais na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, com a ado\u00e7\u00e3o de processos decis\u00f3rios orientados por evid\u00eancias e pela desburocratiza\u00e7\u00e3o, e o impedimento de exig\u00eancias burocr\u00e1ticas ineficazes e onerosas que impe\u00e7am a inova\u00e7\u00e3o. As regras tamb\u00e9m valer\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades administrativas de Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Fonte:<\/em> Ga\u00fachaZH<\/a>.<\/p>\n

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