{"id":1727,"date":"2019-07-17T09:03:01","date_gmt":"2019-07-17T12:03:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=1727"},"modified":"2019-07-17T09:03:01","modified_gmt":"2019-07-17T12:03:01","slug":"novos-cst-e-crt","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2019\/07\/17\/novos-cst-e-crt\/","title":{"rendered":"NOVOS CST e CRT"},"content":{"rendered":"\n\n\n
Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam dos\u00a0documentos fiscais eletr\u00f4nicos e sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus e nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio.<\/strong><\/p>\n

DOCUMENTOS FISCAIS ELETR\u00d4NICOS<\/strong><\/p>\n

Os\u00a0Ajustes SINIEF 12\/2019<\/a>\u00a0e\u00a013\/2019<\/a>\u00a0alteram os\u00a0Ajustes SINIEF 09\/2007<\/a>\u00a0e\u00a019\/2016<\/a>, que tratam, respectivamente, sobre a emiss\u00e3o\u00a0do Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico (CT-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e)<\/strong>, para estabelecer que,\u00a0a partir de 01.01.2022<\/strong>, os mencionados documentos fiscais eletr\u00f4nicos devem conter o\u00a0C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio (CRT)<\/strong>\u00a0de que trata o\u00a0Anexo III<\/a>\u00a0do\u00a0Conv\u00eanio S\/N\u00b0 1970<\/a>.<\/p>\n

O\u00a0Ajuste SINIEF 14\/2019<\/a>, por sua vez,\u00a0revoga, a partir 01.09.2019<\/strong>, o\u00a0Anexo I<\/a>\u00a0do\u00a0Ajuste SINIEF 07\/2005<\/a>,\u00a0que tratava<\/strong>\u00a0a respeito\u00a0do C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (CSOSN) e do C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio (CRT), utilizados para a emiss\u00e3o da NF-e pelos contribuintes optante Simples Nacional, hip\u00f3tese em que passam a ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos<\/strong>\u00a0Anexos I<\/a>\u00a0e\u00a0III<\/a>\u00a0do\u00a0Conv\u00eanio S\/N\u00b0 1970<\/a>.<\/p>\n

Tendo em vista as referidas altera\u00e7\u00f5es, o\u00a0Ajuste SINIEF 11\/2019<\/a>\u00a0modificou o\u00a0Conv\u00eanio S\/N\u00b0 1970<\/a>, que institui oSistema Nacional Integrado de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais (SINIEF)<\/strong>, principalmente para adequar a lista dec\u00f3digos indicativos da tributa\u00e7\u00e3o do ICMS com o acr\u00e9scimo:<\/strong><\/p>\n

a) do\u00a0c\u00f3digo 52<\/strong>, com o objetivo de\u00a0identificar opera\u00e7\u00f5es com ICMS pr\u00f3prio diferido, total ou parcialmente, realizadas por contribuintes ao qual foi<\/strong>\u00a0atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n

b) dos\u00a0c\u00f3digos 01, 11, 14, 21, 71, 73 e 75<\/strong>, a serem\u00a0utilizados exclusivamente pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e os c\u00f3digos 10, 12, 13, 20, 72 e 74<\/strong>, a serem\u00a0utilizados pelos referidos contribuintes que tenham extrapolado o limite de receita bruta<\/strong>, a que se refere os\u00a0artigos 19<\/a>\u00a0e\u00a020<\/a>\u00a0da\u00a0Lei Complementar n\u00b0 123\/2006<\/a>.<\/p>\n

ZONA FRANCA DE MANAUS E \u00c1REA DE LIVRE COM\u00c9RCIO<\/strong><\/p>\n

O\u00a0Conv\u00eanio ICMS 134\/2019<\/a>\u00a0disp\u00f5e sobre os\u00a0procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Munic\u00edpios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio, com isen\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/strong><\/p>\n

Frisa-se que o\u00a0Conv\u00eanio ICMS 23\/2008<\/a>, que trata atualmente sobre o referido assunto,\u00a0somente ser\u00e1 revogado em 20.10.2019, data limite para que a SUFRAMA disponibilize novo sistema eletr\u00f4nico de ingresso de mercadoria nacional nas \u00e1reas incentivadas sob sua administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Fonte: Econeteditora<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

AJUSTE SINIEF N\u00b0 011, DE 05 DE JULHO DE 2019 – (DOU de 12.07.2019)<\/strong><\/p>\n

Altera o Conv\u00eanio S\/N\u00b0, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e Presta\u00e7\u00f5es – CFOP.<\/strong><\/p>\n

O CONSELHO NACIONAL DE POL\u00cdTICA FAZEND\u00c1RIA – CONFAZ E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL<\/strong>, na sua 173\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em Bras\u00edlia, DF, no dia 5 de julho de 2019, tendo em vista o disposto nos\u00a0arts. 102<\/a>\u00a0e199<\/a>\u00a0do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n\u00b0 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/a>) resolvem celebrar o seguinte<\/p>\n

AJUSTE<\/strong><\/p>\n

Cl\u00e1usula primeira<\/strong>\u00a0Ficam alterados os dispositivos a seguir do\u00a0Conv\u00eanio S\/N\u00b0, de 15 de dezembro de 1970<\/a>, que passam a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – o t\u00edtulo do\u00a0CAP\u00cdTULO V<\/a>:<\/p>\n

“CAP\u00cdTULO V
\nDo C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e Presta\u00e7\u00f5es, do C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e do C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio”;<\/a><\/p>\n

II – os t\u00edtulos dos anexos a seguir indicados:<\/p>\n

a) “C\u00d3DIGO DE SITUA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA” para “Anexo I – C\u00d3DIGO DE SITUA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA – CST<\/a>“;<\/p>\n

b) “C\u00d3DIGO FISCAL DE OPERA\u00c7\u00c3O E DE PRESTA\u00c7\u00d5ES”, para “Anexo II – C\u00d3DIGO FISCAL DE OPERA\u00c7\u00c3O E DE PRESTA\u00c7\u00d5ES – CFOP<\/a>“; e<\/p>\n

c) “MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS”, para “Anexo IV – MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS<\/a>“.<\/p>\n

III – a “Tabela B – Tributa\u00e7\u00e3o do ICMS” do Anexo I – C\u00d3DIGO DE SITUA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA – CST<\/a>:<\/p>\n

”<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Tabela B – Tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS<\/a><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
C\u00f3digo<\/strong><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
00<\/td>\nTributada integralmente<\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas integralmente realizadas por contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta ou por optantes do Simples Nacional que permitam a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao cr\u00e9dito.<\/td>\n<\/tr>\n

01<\/td>\nTributada pelo Simples Nacional sem permiss\u00e3o de cr\u00e9dito<\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que n\u00e3o permitam a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao cr\u00e9dito.<\/td>\n<\/tr>\n

10<\/td>\nTributada com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es subsequentes<\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas realizadas por contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta ou por optantes do Simples Nacional que permitam a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao cr\u00e9dito, a quem tenha sido atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/td>\n<\/tr>\n

11<\/td>\nTributada pelo Simples Nacional sem permiss\u00e3o de cr\u00e9dito e com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es subsequentes<\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que n\u00e3o permitam a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao cr\u00e9dito, a quem tenha sido atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/td>\n<\/tr>\n

12<\/td>\nTributada com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es antecedentes<\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas destinadas a contribuintes do Regime Normal, optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta ou aos optantes do Simples Nacional, a quem tenha sido atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es antecedentes.<\/td>\n<\/tr>\n

13<\/td>\nTributada com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es concomitantes<\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas realizadas por contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta ou por optantes do Simples Nacional que permitam a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao cr\u00e9dito, a quem tenha sido atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es concomitantes.<\/td>\n<\/tr>\n

14<\/td>\nTributada pelo Simples Nacional sem permiss\u00e3o de cr\u00e9dito e com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es concomitantes<\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que n\u00e3o permitam a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao cr\u00e9dito, a quem tenha sido atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es concomitantes.<\/td>\n<\/tr>\n

20<\/td>\nTributada com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo ou redu\u00e7\u00e3o do imposto<\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es realizadas por contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta que estejam contempladas com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do imposto; ou por optantes do Simples Nacional tributadas com redu\u00e7\u00e3o do imposto, que permitam a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao cr\u00e9dito.<\/td>\n<\/tr>\n

21<\/td>\nTributada pelo Simples Nacional com redu\u00e7\u00e3o do imposto e sem permiss\u00e3o de cr\u00e9dito<\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es com redu\u00e7\u00e3o do imposto realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que n\u00e3o permitam a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao cr\u00e9dito.<\/td>\n<\/tr>\n

30<\/td>\nIsenta ou n\u00e3o tributada com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es isentas ou n\u00e3o tributadas realizadas por quaisquer contribuintes, a quem tenha sido atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es antecedentes, concomitantes ou subsequentes.<\/p>\n

Essa classifica\u00e7\u00e3o inclui as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, contemplados com isen\u00e7\u00e3o por faixa de receita bruta nos termos da\u00a0Lei Complementar n\u00b0 123\/06<\/a>, a quem tenha sido atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es antecedentes, concomitantes ou subsequentes.<\/td>\n<\/tr>\n

40<\/td>\nIsenta<\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es isentas realizadas por quaisquer contribuintes, inclusive optantes do Simples Nacional contemplados com isen\u00e7\u00e3o, nos termos da\u00a0Lei Complementar n\u00b0 123\/06<\/a>.<\/td>\n<\/tr>\n

41<\/td>\nN\u00e3o tributada<\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es imunes ou n\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do ICMS realizadas por quaisquer contribuintes.<\/td>\n<\/tr>\n

50<\/td>\nSuspens\u00e3o<\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es realizadas por quaisquer contribuintes com suspens\u00e3o do imposto.<\/td>\n<\/tr>\n

51<\/td>\nDiferimento<\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es realizadas por quaisquer contribuintes, nas quais o recolhimento do imposto esteja diferido, total ou parcialmente, para as sa\u00eddas subsequentes.<\/td>\n<\/tr>\n

52<\/td>\nDiferimento com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es subsequentes<\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, com imposto pr\u00f3prio diferido total ou parcialmente, realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/td>\n<\/tr>\n

60<\/td>\nICMS cobrado anteriormente por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou por antecipa\u00e7\u00e3o com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do Simples Nacional, na condi\u00e7\u00e3o de substitu\u00eddos tribut\u00e1rios, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou por antecipa\u00e7\u00e3o com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n

70<\/td>\nTributada com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo ou redu\u00e7\u00e3o do imposto e com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es subsequentes<\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es tributadas com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta, ou por optantes do Simples Nacional tributadas com redu\u00e7\u00e3o do imposto, cuja indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao cr\u00e9dito esteja permitida, e a quem tenha sido atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/td>\n<\/tr>\n

71<\/td>\nTributada pelo Simples Nacional com redu\u00e7\u00e3o do imposto, sem permiss\u00e3o de cr\u00e9dito e com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es subsequentes<\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas com redu\u00e7\u00e3o do imposto por faixa de receita bruta nos termos da\u00a0Lei Complementar n\u00b0 123\/06<\/a>, que sejam realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que n\u00e3o esteja permitida a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao cr\u00e9dito, a quem tenha sido atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/td>\n<\/tr>\n

72<\/td>\nTributada com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo ou com redu\u00e7\u00e3o do imposto e com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es antecedentes<\/span><\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es tributadas com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta, ou por optantes do Simples Nacional tributadas com redu\u00e7\u00e3o do imposto, cuja indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao cr\u00e9dito esteja permitida, e a quem tenha sido atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es antecedentes.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

73<\/span><\/td>\nTributada pelo Simples Nacional com redu\u00e7\u00e3o do imposto, sem permiss\u00e3o de cr\u00e9dito e com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es antecedentes<\/span><\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas com redu\u00e7\u00e3o do imposto por faixa de receita bruta nos termos da\u00a0Lei Complementar n\u00b0 123\/06<\/a>, que sejam realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que n\u00e3o esteja permitida a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao cr\u00e9dito, a quem tenha sido atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es antecedentes.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

74<\/span><\/td>\nTributada com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo ou com redu\u00e7\u00e3o do imposto e com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es concomitantes<\/span><\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es tributadas com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta, ou por optantes do Simples Nacional tributadas com redu\u00e7\u00e3o do imposto, cuja indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao cr\u00e9dito esteja permitida, e a quem tenha sido atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es concomitantes.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

75<\/span><\/td>\nTributada pelo Simples Nacional com redu\u00e7\u00e3o do imposto, sem permiss\u00e3o de cr\u00e9dito e com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es concomitantes<\/span><\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas com redu\u00e7\u00e3o do imposto por faixa de receita bruta nos termos da\u00a0Lei Complementar n\u00b0 123\/06<\/a>, que sejam realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que n\u00e3o esteja permitida a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao cr\u00e9dito, a quem tenha sido atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es concomitantes.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

90<\/span><\/td>\nOutras<\/span><\/p>\n

Classificam-se neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas e n\u00e3o descritas nos c\u00f3digos anteriores.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

“;<\/span><\/p>\n

IV – a nota explicativa do CFOP “7.667 – Venda de combust\u00edvel ou lubrificante a consumidor ou usu\u00e1rio final<\/a>” do\u00a0Anexo II – C\u00d3DIGO FISCAL DE OPERA\u00c7\u00c3O E DE PRESTA\u00c7\u00d5ES – CFOP<\/a>:<\/span><\/p>\n

“Classificam-se<\/a>\u00a0neste c\u00f3digo as vendas de combust\u00edveis ou lubrificantes a consumidor ou a usu\u00e1rio final, cuja opera\u00e7\u00e3o tenha sido equiparada a uma exporta\u00e7\u00e3o, bem como as sa\u00eddas de combust\u00edveis e lubrificantes para o abastecimento de embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves nacionais com destino ao exterior.”.<\/span><\/p>\n

Cl\u00e1usula segunda<\/strong>\u00a0Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao\u00a0Conv\u00eanio S\/N\u00b0, de 1970<\/a>, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – o\u00a0art. 5\u00b0-A<\/a>:<\/span><\/p>\n

“Art. 5\u00b0-A<\/a>\u00a0O C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio – CRT identifica o regime de tributa\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI, devendo ser preenchido de acordo com o Anexo III deste conv\u00eanio e ser\u00e1 interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas.”;<\/span><\/p>\n

II – os\u00a0itens 4<\/a>\u00a0e\u00a05<\/a>\u00a0\u00e0 “Nota Explicativa<\/a>” do\u00a0Anexo I – C\u00d3DIGO DE SITUA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA – CST<\/a>:<\/span><\/p>\n

“4.<\/a>\u00a0Os contribuintes optantes do Simples Nacional classificados no c\u00f3digo 2 do Anexo III – C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio – CRT – devem utilizar os C\u00f3digos de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CST) dos contribuintes n\u00e3o optantes do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

5.<\/a>\u00a0Os C\u00f3digos 51 e 52 da Tabela B n\u00e3o se aplicam \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com origem no Estado de S\u00e3o Paulo.”;<\/span><\/p>\n

III – o\u00a0Anexo III – C\u00d3DIGO DE REGIME TRIBUT\u00c1RIO – CRT<\/a>:<\/span><\/p>\n

“ANEXO III
\nC\u00d3DIGO DE REGIME TRIBUT\u00c1RIO – CRT<\/a><\/span><\/p>\n

1<\/a>\u00a0– Simples Nacional<\/span><\/p>\n

2<\/a>\u00a0– Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta<\/span><\/p>\n

3<\/a>\u00a0– Regime Normal<\/span><\/p>\n

4<\/a>\u00a0– Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI<\/span><\/p>\n

NOTA EXPLICATIVA:<\/a><\/span><\/p>\n

1<\/a>. O c\u00f3digo 1 ser\u00e1 preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

2<\/a>. O c\u00f3digo 2 ser\u00e1 preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado ou pelo Distrito Federal e estiver impedido de recolher o ICMS\/ISS por esse regime, conforme\u00a0arts. 19<\/a>\u00a0e20<\/a>\u00a0da\u00a0Lei Complementar n\u00b0 123\/06<\/a>.<\/span><\/p>\n

3<\/a>. O c\u00f3digo 3 ser\u00e1 preenchido pelo contribuinte que n\u00e3o estiver na situa\u00e7\u00e3o 1, 2 ou 4.<\/span><\/p>\n

4<\/a>. O c\u00f3digo 4 ser\u00e1 preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.”.<\/span><\/p>\n

Cl\u00e1usula terceira\u00a0<\/strong>Fica revogado o\u00a0\u00a7 2\u00b0<\/a>\u00a0do\u00a0art. 5\u00b0<\/a>\u00a0do\u00a0Conv\u00eanio S\/N\u00b0, de 15 de dezembro de 1970<\/a>.<\/span><\/p>\n

Cl\u00e1usula quarta<\/strong>\u00a0Este ajuste entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, produzindo efeitos a partir:<\/span><\/p>\n

I – de 1\u00b0 de janeiro de 2022, em rela\u00e7\u00e3o aos inciso I e III da cl\u00e1usula primeira deste ajuste;<\/span><\/p>\n

II – do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao da sua publica\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao inciso IV da cl\u00e1usula primeira deste ajuste;<\/span><\/p>\n

III – da sua publica\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos demais itens deste ajuste.<\/span><\/p>\n

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior,<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

AJUSTE SINIEF N\u00b0 014, DE 05 DE JULHO DE 2019 – DOU de 12.07.2019)<\/strong><\/span><\/p>\n

Altera o Ajuste SINIEF 07\/05, que institui a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica.<\/strong><\/span><\/p>\n

O CONSELHO NACIONAL DE POL\u00cdTICA FAZEND\u00c1RIA – CONFAZ E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL<\/strong>, na 173\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do CONFAZ, realizada em Bras\u00edlia, DF, no dia 5 de julho de 2019, tendo em vista o disposto no\u00a0art. 199<\/a>\u00a0do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n\u00b0 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/a>), resolvem celebrar o seguinte<\/span><\/p>\n

AJUSTE<\/strong><\/span><\/p>\n

Cl\u00e1usula primeira<\/strong>\u00a0Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do\u00a0Ajuste SINIEF 07\/05, de 30 de setembro de 2005<\/a>, que passam a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – do caput\u00a0cl\u00e1usula terceira<\/a>:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) o caput do\u00a0inciso VII<\/a>:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    “VII<\/a>\u00a0– os GTIN informados na NF-e ser\u00e3o validados a partir das informa\u00e7\u00f5es contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que est\u00e1 baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), \u00e9 acess\u00edvel por meio de consulta posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos contribuintes e \u00e9 composto das seguintes informa\u00e7\u00f5es:”;<\/span><\/p>\n

      \n
    1. b) os incisos\u00a0VIII<\/a>e\u00a0IX<\/a>:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      “VIII<\/a>\u00a0– os propriet\u00e1rios das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de sua unidade federada, por meio da SVRS, as informa\u00e7\u00f5es de seus produtos relacionadas no inciso VII do caput desta cl\u00e1usula, necess\u00e1rias para a alimenta\u00e7\u00e3o do Cadastro Centralizado de GTIN, que ser\u00e3o validadas, conforme especificado em Nota T\u00e9cnica publicada no Portal Nacional da NF-e;<\/span><\/p>\n

      IX<\/a>\u00a0– para o cumprimento do disposto no inciso VIII do caput desta cl\u00e1usula, os propriet\u00e1rios das marcas devem autorizar a organiza\u00e7\u00e3o legalmente respons\u00e1vel pelo licenciamento dos GTIN utilizados a repassar, mediante conv\u00eanio, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias diretamente para a SVRS;”.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. c) o\u00a0 5\u00b0<\/a>:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        “\u00a7 5\u00b0<\/a>\u00a0A NF-e dever\u00e1 conter o C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio – CRT – de que trata o\u00a0Anexo III<\/a>\u00a0do\u00a0Conv\u00eanio s\/n\u00b0, de 15 de dezembro de 1970.<\/a>“;<\/span><\/p>\n

        II – o\u00a0\u00a7 5\u00b0-A<\/a>\u00a0da\u00a0cl\u00e1usula nona<\/a>:<\/span><\/p>\n

        “\u00a7 5\u00b0-A<\/a>\u00a0Na hip\u00f3tese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, o DANFE poder\u00e1 ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que ser\u00e1 denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observadas as defini\u00e7\u00f5es constantes no MOC.”;<\/span><\/p>\n

        III – o caput do\u00a0\u00a7 2\u00b0<\/a>\u00a0da\u00a0cl\u00e1usula d\u00e9cima quinta-A<\/a>:<\/span><\/p>\n

        “\u00a7 2\u00b0<\/a>\u00a0Os eventos de I a XVII do \u00a7 1\u00b0 desta cl\u00e1usula ser\u00e3o registrados por:”.<\/span><\/p>\n

        Cl\u00e1usula segunda<\/strong>\u00a0Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao\u00a0Ajuste SINIEF 07\/05<\/a>, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

        I – o\u00a0\u00a7 5\u00b0-C<\/a>\u00a0\u00e0\u00a0cl\u00e1usula nona<\/a>:<\/span><\/p>\n

        “\u00a7 5\u00b0-C<\/a>\u00a0Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 5\u00b0-A, o emissor do documento dever\u00e1 enviar o arquivo e a imagem do “DANFE simplificado” em formato eletr\u00f4nico.”;<\/span><\/p>\n

        II – \u00e0\u00a0cl\u00e1usula d\u00e9cima quinta-A<\/a>:<\/span><\/p>\n

          \n
        1. a) os\u00a0incisos XVIII<\/a>e\u00a0XIX<\/a>ao\u00a0 1\u00b0<\/a>:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          “XVIII<\/a>\u00a0– Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propaga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do registro de um evento “Comprovante de Entrega do CT-e” em um Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico que referencia esta NF-e;<\/span><\/p>\n

          XIX<\/a>\u00a0– Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propaga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do cancelamento do evento registro de entrega do CT-e propagado na NF-e.”;<\/span><\/p>\n

            \n
          1. b) o\u00a0 2\u00b0-A<\/a>:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            “\u00a7 2\u00b0-A<\/a>\u00a0Os eventos de XVIII a XIX do \u00a7 1\u00b0 desta cl\u00e1usula ser\u00e3o registrados de forma autom\u00e1tica pela propaga\u00e7\u00e3o do registro do evento relacionado em um CT-e que referencia a NF-e.”.<\/span><\/p>\n

            Cl\u00e1usula terceira<\/strong>\u00a0Fica revogado o\u00a0Anexo I – C\u00d3DIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUA\u00c7\u00c3O<\/a>, do\u00a0Ajuste SINIEF 07\/05<\/a>.<\/span><\/p>\n

            Cl\u00e1usula quarta<\/strong>\u00a0Este ajuste entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, produzindo efeitos a partir:<\/span><\/p>\n

            I – de 1\u00b0 de janeiro de 2022 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea “c”, do inciso I da cl\u00e1usula primeira e \u00e0 cl\u00e1usula terceira deste ajuste;<\/span><\/p>\n

            II – do primeiro dia do segundo m\u00eas subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos demais dispositivos deste ajuste.<\/span><\/p>\n

            Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior,<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam dos\u00a0documentos fiscais eletr\u00f4nicos e sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus e nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio. DOCUMENTOS FISCAIS ELETR\u00d4NICOS Os\u00a0Ajustes SINIEF 12\/2019\u00a0e\u00a013\/2019\u00a0alteram os\u00a0Ajustes SINIEF 09\/2007\u00a0e\u00a019\/2016, que tratam, respectivamente, sobre a emiss\u00e3o\u00a0do Conhecimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1727"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1727"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1727\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1728,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1727\/revisions\/1728"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}