Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 14\/01\/2019, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 339\/2019, que disp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de permuta de terreno por unidades imobili\u00e1rias por empresas tributadas pelo Lucro Presumido e optantes pelo regime de caixa.<\/p>\n
Atrav\u00e9s da referida Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, a Receita Federal do Brasil esclarece que se aplica \u00e0 permuta as mesmas normas aplicadas \u00e0 compra e venda de terreno mediante da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidade imobili\u00e1ria constru\u00edda ou a concluir sendo assim o valor do im\u00f3vel recebido em decorr\u00eancia da permuta deve compor a receita bruta do trimestre que ocorreu a opera\u00e7\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n
Confira abaixo a s\u00edntese da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 339\/2019!<\/p>\n
“SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba 339, DE 28.12.2018 (DOU DE 14.01.2019)<\/p>\n
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR\u00cdDICA – IRPJ.<\/p>\n
EMENTA: PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADES FUTURAS EM INCORPORA\u00c7\u00d5ES IMOBILI\u00c1RIAS. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA.<\/p>\n
As normas concernentes a opera\u00e7\u00f5es de permuta s\u00e3o aplicadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de terreno resolvidas mediante da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidade imobili\u00e1ria constru\u00edda ou a construir.<\/p>\n
No caso de a alienante ser pessoa jur\u00eddica do ramo imobili\u00e1rio, tributada com base no lucro presumido e optante pelo regime de caixa, o valor do im\u00f3vel recebido em permuta comp\u00f5e sua receita bruta e \u00e9 tributado no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do recebimento deste.<\/p>\n
Dispositivos Legais: Parecer Normativo Cosit\/RFB n\u00ba 9, de 2014.<\/p>\n
ASSUNTO: CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL SOBRE O LUCRO L\u00cdQUIDO – CSLL<\/p>\n
EMENTA: PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADES FUTURAS EM INCORPORA\u00c7\u00d5ES IMOBILI\u00c1RIAS. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA.<\/p>\n
As normas concernentes a opera\u00e7\u00f5es de permuta s\u00e3o aplicadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de terreno resolvidas mediante da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidade imobili\u00e1ria constru\u00edda ou a construir.<\/p>\n
No caso de a alienante ser pessoa jur\u00eddica do ramo imobili\u00e1rio, tributada com base no lucro presumido e optante pelo regime de caixa, o valor do im\u00f3vel recebido em permuta comp\u00f5e sua receita bruta e \u00e9 tributado no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do recebimento deste.<\/p>\n
Dispositivos Legais: Parecer Normativo Cosit\/RFB n\u00ba 09, de 2014.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 14\/01\/2019, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 339\/2019, que disp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de permuta de terreno por unidades imobili\u00e1rias por empresas tributadas pelo Lucro Presumido e optantes pelo regime de caixa. Atrav\u00e9s da referida Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, a Receita […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1719"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1719"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1719\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1720,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1719\/revisions\/1720"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1719"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1719"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1719"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}