Os escrit\u00f3rios de advocacia e as empresas limitadas ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para validar uma pr\u00e1tica muito comum no mercado: a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros entre s\u00f3cios. A modalidade leva em conta crit\u00e9rios estabelecidos pela companhia, como participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e desempenho.<\/p>\n
A decis\u00e3o, por maioria de votos, favorece o Pinheiro Neto Advogados, autuado por distribui\u00e7\u00e3o de lucros realizada no ano de 2011. \u00c9 a primeira que se tem not\u00edcia ap\u00f3s a reformula\u00e7\u00e3o do Carf, em decorr\u00eancia da Opera\u00e7\u00e3o Zelotes – que investiga um esquema de corrup\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o. Com as mudan\u00e7as, segundo advogados tributaristas, os contribuintes passaram a perder causas com mais frequ\u00eancia no tribunal administrativo.<\/p>\n
A distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros \u00e9 permitida pelo artigo 1.007 do C\u00f3digo Civil. O Pinheiro Neto foi autuado, por\u00e9m, porque no entendimento da Receita Federal n\u00e3o haveria previs\u00e3o em contrato social nem prova de que os s\u00f3cios concordaram com a pr\u00e1tica, por meio de uma ata de reuni\u00e3o.<\/p>\n
Na autua\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o considera os valores pro labore e cobra contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com al\u00edquota de 20% (como contribuinte individual). Sobre os lucros distribu\u00eddos de forma desproporcional n\u00e3o incide, normalmente, Imposto de Renda e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
No Carf, o Pinheiro Neto Advogados defendeu a regularidade da opera\u00e7\u00e3o. A defesa afirmou que o artigo 1.007 do C\u00f3digo Civil permite a pr\u00e1tica e que o contrato social previa a distribui\u00e7\u00e3o de lucros levando em considera\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o e a performance dos s\u00f3cios.<\/p>\n
A banca ainda argumentou que houve a comprova\u00e7\u00e3o de que os s\u00f3cios concordaram com a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional. Foram apresentados e-mails dos s\u00f3cios aceitando os c\u00e1lculos realizados pelo comit\u00ea gestor. Para o escrit\u00f3rio, n\u00e3o haveria necessidade de reuni\u00e3o entre os s\u00f3cios e a elabora\u00e7\u00e3o de uma ata.<\/p>\n
No julgamento da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, a maioria dos conselheiros (cinco votos a dois) entendeu que os deveres legais para possibilitar a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros foram cumpridos pelo escrit\u00f3rio. Eles aceitaram os e-mails com a anu\u00eancia dos s\u00f3cios, que comprovam o qu\u00f3rum para autorizar a opera\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 18088.720004\/2016-26).<\/p>\n
Para os conselheiros, por\u00e9m, bastaria a previs\u00e3o feita em contrato social, conforme os artigos 4\u00ba e 6\u00ba do Provimento n\u00ba 169, de 2015, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria aos escrit\u00f3rios, conforme determina o Estatuto da Ordem (Lei n\u00ba 8.906\/94).<\/p>\n
O caso do Pinheiro Neto demonstra um aprofundamento na an\u00e1lise de distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, segundo o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz Buranello Shingaki & Oioli Advogados. “Foi necess\u00e1ria a materializa\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o desproporcional. N\u00e3o bastou a previs\u00e3o em contrato social”, explica.<\/p>\n
Antes da reformula\u00e7\u00e3o do Carf, os julgamentos sobre o tema eram, em geral, favor\u00e1veis aos contribuintes. Nas autua\u00e7\u00f5es de empresas ou escrit\u00f3rios de advocacia, a Receita Federal defende, normalmente, que houve simula\u00e7\u00e3o. Ou seja, que existiu uma remunera\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de participa\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros como forma de evitar tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Foi o que a fiscaliza\u00e7\u00e3o alegou em duas autua\u00e7\u00f5es analisadas em 2014 pelo Carf, que envolvem o Ernesto Borges Advogados. O entendimento foi o de que todo o trabalho prestado pelo escrit\u00f3rio foi realizado pelos pr\u00f3prios s\u00f3cios e que a banca, ao partilhar os resultados de acordo com a produ\u00e7\u00e3o de cada um, estaria remunerando os advogados pelos servi\u00e7os. Os dois autos, por\u00e9m, foram cancelados pelo tribunal administrativo. Segundo as decis\u00f5es, se a distribui\u00e7\u00e3o de lucros foi efetuada com suporte na contabilidade, que se mostrou confi\u00e1vel, n\u00e3o haveria como alterar a natureza dos pagamentos (processos n\u00ba 2301-003. 375 e n\u00ba 2302-003.211).<\/p>\n
No caso do Pinheiro Neto, por\u00e9m, a Receita Federal entendeu que n\u00e3o houve irregularidade e n\u00e3o se tratava de remunera\u00e7\u00e3o. Mas considerou que n\u00e3o foram cumpridos todos os requisitos necess\u00e1rios, o que foi rejeitado pela maioria dos conselheiros.<\/p>\n
De acordo com o advogado Caio Taniguchi, do escrit\u00f3rio Bichara Advogados, o uso da distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros \u00e9 praxe nos escrit\u00f3rios de advocacia. “N\u00e3o conhe\u00e7o nenhum grande escrit\u00f3rio que n\u00e3o fa\u00e7a assim”, afirma.<\/p>\n
Para evitar autua\u00e7\u00f5es, o advogado recomenda que os escrit\u00f3rios deixem, de forma clara e formalizada, os crit\u00e9rios utilizados para a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros. “Se n\u00e3o houver uma ata de delibera\u00e7\u00e3o, que exista algum tipo de documento no arquivamento interno, ou at\u00e9 mesmo e-mails que comprovem isso”, diz Taniguchi.<\/p>\n
Procurado pelo Valor, o Pinheiro Neto Advogados informa, em nota que “o escrit\u00f3rio defendeu a regularidade do modelo de distribui\u00e7\u00e3o de lucros adotado, documentalmente demonstrado e de acordo com a exig\u00eancia legal, e obteve a anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o elaborado, diante da corre\u00e7\u00e3o de sua atitude”. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por sua vez, afirma, tamb\u00e9m por nota, que deve “aguardar a formaliza\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para analisar o cabimento de recurso no caso”. A defesa do escrit\u00f3rio Ernesto Borges Advogados tamb\u00e9m foi procurada, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. (Colaborou Beatriz Olivon).<\/p>\n