{"id":1661,"date":"2018-10-16T14:11:36","date_gmt":"2018-10-16T17:11:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=1661"},"modified":"2018-10-16T14:11:36","modified_gmt":"2018-10-16T17:11:36","slug":"o-aviso-previo-na-rescisao-por-mutuo-acordo-apos-a-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2018\/10\/16\/o-aviso-previo-na-rescisao-por-mutuo-acordo-apos-a-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"O aviso pr\u00e9vio na rescis\u00e3o por m\u00fatuo acordo ap\u00f3s a reforma trabalhista"},"content":{"rendered":"

A reforma trabalhista (Lei 13.467\/17) acrescentou \u00e0 CLT uma nova modalidade de rescis\u00e3o contratual: a rescis\u00e3o por m\u00fatuo acordo entre empregado e empregador.<\/em><\/p>\n

A\u00a0reforma trabalhista<\/a>\u00a0(Lei 13.467\/17) acrescentou \u00e0\u00a0CLT<\/a>uma nova modalidade de rescis\u00e3o contratual: a rescis\u00e3o por m\u00fatuo acordo entre empregado e empregador.<\/p>\n

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Nos termos do artigo 484-A, na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o por m\u00fatuo acordo, o empregado tem direito \u00e0s seguintes verbas trabalhistas: (i) metade do\u00a0aviso pr\u00e9vio,<\/a>\u00a0se indenizado; (ii) metade da multa rescis\u00f3ria sobre o saldo do\u00a0FGTS<\/a>\u00a0prevista no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo\u00a018 da Lei 8.036\/1990 (20%, portanto); (iii) todas as demais verbas trabalhistas (saldo de sal\u00e1rios,\u00a0f\u00e9rias<\/a>\u00a0vencidas e proporcionais indenizadas, 13\u00ba sal\u00e1rio etc.) na integralidade; (iv) saque de 80% do saldo do\u00a0FGTS.<\/a><\/p>\n

Vale destacar que essa modalidade de extin\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o autoriza a habilita\u00e7\u00e3o do empregado no seguro-desemprego.<\/p>\n

Apesar de elencar as verbas devidas e em qual propor\u00e7\u00e3o, o artigo mencionado \u00e9 omisso em rela\u00e7\u00e3o a pontos relevantes, o que ocasiona d\u00favidas na hora de formalizar uma rescis\u00e3o por m\u00fatuo acordo. A principal delas, sobre a qual passaremos a discorrer agora, diz respeito ao\u00a0aviso pr\u00e9vio.<\/a><\/p>\n

Consta expressamente do artigo 484, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d da\u00a0CLT,<\/a>\u00a0que ser\u00e1 devido pela metade o\u00a0aviso pr\u00e9vio,<\/a>\u00a0se indenizado. No entanto, o dispositivo nada menciona sobre o aviso trabalhado. Assim, no momento de operacionalizar uma rescis\u00e3o por m\u00fatuo acordo pelos departamentos de recursos humanos, t\u00eam surgido d\u00favidas, a prop\u00f3sito, bastante leg\u00edtimas. Sobretudo quando o cumprimento do\u00a0aviso pr\u00e9vio<\/a>\u00a0\u00e9 fundamental para a empresa, seja por se tratar de cargo estrat\u00e9gico ou para que haja tempo h\u00e1bil ao treinamento de novo empregado para aquela posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como a lei \u00e9 omissa, torna-se necess\u00e1ria a busca em outras fontes do Direito. Por se tratar de tem\u00e1tica recente, contudo, ainda n\u00e3o h\u00e1 entendimento jurisprudencial espec\u00edfico a esse respeito. Existe, contudo, entendimento doutrin\u00e1rio no sentido de que o aviso trabalhado deve ser cumprido na integralidade, aplicando-se o artigo 487 da\u00a0CLT.<\/a><\/p>\n

Uma ressalva importante feita pela doutrina, nesse ponto, \u00e9 quanto \u00e0 inaplicabilidade do artigo 488 da\u00a0CLT,<\/a>\u00a0que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da jornada, durante o\u00a0aviso pr\u00e9vio,<\/a>\u00a0de duas horas di\u00e1rias ou sete dias corridos, na rescis\u00e3o contratual por m\u00fatuo acordo. Isso porque, pela reda\u00e7\u00e3o do artigo 488, a redu\u00e7\u00e3o da jornada durante o per\u00edodo do aviso aplica-se apenas \u201cse a rescis\u00e3o tiver sido promovida pelo empregador\u201d, raz\u00e3o pela qual a melhor interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 no sentido de que a redu\u00e7\u00e3o de jornada se aplica apenas na hip\u00f3tese de dispensa sem justa causa, pelo empregador.<\/p>\n

Nesse vi\u00e9s, caso o\u00a0aviso pr\u00e9vio<\/a>\u00a0seja trabalhado, o melhor entendimento, a princ\u00edpio, \u00e9 no sentido de que o empregado dever\u00e1 trabalhar por 30 dias, sem a redu\u00e7\u00e3o de jornada prevista no artigo 488 da\u00a0CLT,<\/a>\u00a0e fazendo jus \u00e0 integralidade de sua remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado.<\/p>\n

Na impossibilidade, por\u00e9m, de o empregado cumprir os 30 dias de\u00a0aviso pr\u00e9vio,<\/a>\u00a0paira o questionamento sobre o cumprimento parcial do aviso. Pois bem, tratando-se de rescis\u00e3o contratual por m\u00fatuo acordo, e n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o expressa ao cumprimento do\u00a0aviso pr\u00e9vio,<\/a>\u00a0a defini\u00e7\u00e3o sobre o aviso ser trabalhado (total ou parcialmente) ou indenizado deve ser realizada de comum acordo pelas partes \u2014 at\u00e9 para evitar qualquer discuss\u00e3o de fraude na modalidade de rescis\u00e3o.<\/p>\n

Assim, concordando a empresa com o cumprimento parcial do aviso, n\u00e3o se vislumbra, a princ\u00edpio, impedimento para que o aviso seja parcialmente cumprido.<\/p>\n

Destacamos, aqui, por\u00e9m, que todas essas quest\u00f5es devem ser acordadas com o empregado, sob pena de a rescis\u00e3o ser considerada nula, em eventual discuss\u00e3o judicial, caso o empregado comprove que foi uma imposi\u00e7\u00e3o da empresa, descaracterizando, assim, a rescis\u00e3o por m\u00fatuo acordo prevista no artigo 484-A da\u00a0CLT.<\/a><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 que a defini\u00e7\u00e3o sobre o\u00a0aviso pr\u00e9vio<\/a>\u00a0conste expressamente do termo de rescis\u00e3o por m\u00fatuo acordo, seja qual for a decis\u00e3o tomada pelas partes (aviso trabalhado, indenizado pela metade ou parcialmente trabalhado).<\/p>\n

Outra d\u00favida comum que tem assolado as empresas, na hora de calcular o\u00a0aviso pr\u00e9vio<\/a>\u00a0devido numa rescis\u00e3o por m\u00fatuo acordo, diz respeito \u00e0 proporcionalidade prevista na Lei 12.506\/11, que acresce tr\u00eas dias de\u00a0aviso pr\u00e9vio<\/a>\u00a0por ano trabalhado.<\/p>\n

Estando referida lei em plena vig\u00eancia, e n\u00e3o havendo, em princ\u00edpio, dispositivo com ela conflitante na\u00a0reforma trabalhista,<\/a>\u00a0a maior parte da doutrina entende que a proporcionalidade do\u00a0aviso pr\u00e9vio<\/a>\u00a0nela prevista aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s rescis\u00f5es por m\u00fatuo acordo.<\/p>\n

O que deve ser observado a esse respeito \u00e9 que, na hip\u00f3tese de aviso trabalhado, ainda que o empregado tenha mais de um ano de empresa (e, portanto, tenha direito a mais do que 30 dias de\u00a0aviso pr\u00e9vio)<\/a>\u00a0, s\u00f3 poder\u00e3o ser trabalhados, no m\u00e1ximo, 30 dias, conforme j\u00e1 decidido pela Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dessa corte.<\/p>\n

Entende a SDI-1 que a proporcionalidade da Lei 12.506\/11 se aplica apenas em favor do empregado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel exigir o cumprimento de\u00a0aviso pr\u00e9vio<\/a>\u00a0superior a 30 dias<\/a>[1].<\/p>\n

Desse modo, no caso da rescis\u00e3o contratual por m\u00fatuo acordo com empregado que tem direito \u00e0 proporcionalidade do\u00a0aviso pr\u00e9vio,<\/a>\u00a0se indenizado, deve ser paga a metade dos dias a que teria direito de acordo com a Lei 12.506\/11, conforme expressamente estabelecido no artigo 484-A, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d da\u00a0CLT.<\/a><\/p>\n

J\u00e1 no caso de\u00a0aviso pr\u00e9vio<\/a>\u00a0trabalhado, o entendimento que parece mais acertado \u00e9 que o empregado cumpra, no m\u00e1ximo, 30 dias de labor, e que o restante dos dias a que teria direito, em fun\u00e7\u00e3o do tempo de empresa, seja\u00a0indenizado\u00a0pela metade, de modo a observar o entendimento j\u00e1 firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho a respeito.<\/p>\n

Por \u00faltimo, \u00e9 v\u00e1lido ponderar que a\u00a0reforma trabalhista<\/a>\u00a0est\u00e1 em vigor h\u00e1 menos de um ano e possui in\u00fameros pontos de omiss\u00e3o, at\u00e9 pelo contexto e tempo recorde em que o texto da Lei 13.467\/17 foi aprovado. Assim, certamente, as discuss\u00f5es sobre o tema est\u00e3o longe de se esgotar, sendo de suma import\u00e2ncia acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o interpretativa do assunto na doutrina e na jurisprud\u00eancia, bem como o seu tratamento no \u00e2mbito das negocia\u00e7\u00f5es coletivas (conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho).<\/p>\n

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<\/a>[1]\u00a0RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSI\u00c7\u00c3O SOB A \u00c9GIDE DA LEI 13.015\/2014.\u00a0AVISO PR\u00c9VIO<\/a>PROPORCIONAL. ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI 12.506\/2011. OBRIGA\u00c7\u00c3O LIMITADA AO EMPREGADOR. AUS\u00caNCIA DE RECIPROCIDADE. A proporcionalidade do\u00a0aviso pr\u00e9vio<\/a>\u00a0a que se refere a Lei 12.506\/2001 apenas pode ser exigida da empresa, uma vez que entendimento em contr\u00e1rio, qual seja, exigir que tamb\u00e9m o trabalhador cumpra\u00a0aviso pr\u00e9vio<\/a>superior aos origin\u00e1rios 30 dias, constituiria altera\u00e7\u00e3o legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princ\u00edpios que norteiam o ordenamento jur\u00eddico trabalhista, n\u00e3o se pode admitir. Dessarte, conclui-se que a norma relativa ao\u00a0aviso pr\u00e9vio<\/a>\u00a0proporcional n\u00e3o guarda a mesma bilateralidade caracter\u00edstica da exig\u00eancia de 30 dias, essa sim obrigat\u00f3ria a qualquer das partes que intentarem resilir o contrato de emprego. Recurso de embargos conhecido e provido. (RR – 1964-73.2013.5.09.0009 – Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann – Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u2013 Publicado em: 29\/09\/2017)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Fonte: Ana Gabriela Primon – ConJur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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